Onde estão previstos os crimes?

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Essa garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXIX) significa que para haver a punição pela prática de crimes a conduta incriminada deve estar prevista em uma lei federal, regularmente votada pelo Congresso Nacional antes do fato – ou seja, a lei deve estar vigente no momento de sua prática.

Quem cria os crimes, então, são nossos deputados federais e senadores. A qualificação de uma conduta como criminosa se dá através da chamada tipificação. Tipo penal é a descrição da conduta incriminada. Por exemplo, se se decide que o roubo deve ser criminalizado, a lei deve narrar a conduta e prever uma pena: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à incapacidade de resistência. Pena – reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa” (art. 157 do Código Penal). Quem praticar essa conduta aí descrita, com todos os seus elementos, cometeu a princípio o crime de roubo previsto no Código Penal.

O Código Penal é a lei em que tradicionalmente estão previstos os crimes, conforme classificação que considera a natureza do bem da vida que eles prejudicam. Há o conjunto dos crimes contra a vida, contra o patrimônio, contra a liberdade sexual, contra a fé pública, contra a administração pública etc. Há previsão de crimes também em outras leis, colocadas sob o gênero legislação penal especial.

Nem tudo que é contrário à lei é crime. Como eu lhe disse, crime é uma violação grave à lei que protege um bem jurídico que a sociedade considera importante. Deixar de pagar uma dívida no prazo estipulado pode sujeitá-lo a alguns sanções legais (multa, rescisão contratual etc), mas não é crime e, em regra, não o sujeita à prisão.

Alguns doutrinadores buscam limitar a capacidade que o legislador tem para criar tipos penais. Para tanto se utilizam do princípio da lesividade. Segundo eles, o Congresso Nacional somente pode criminalizar condutas que causem lesão importante a bem jurídico julgado relevante pela sociedade. Somente nesses casos seria justificada a intervenção penal estatal sobre o corpo do indivíduo.

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Abolicionismo penal

Há pessoas que gostariam de criminalizar o pensamento contrário ao seu. Para elas a ameaça de prisão é a solução para os males da sociedade. Por outro lado, também há quem queira abolir pura e simplesmente o sistema penal. O problema, para essas últimas pessoas, é que o sistema penal, partindo de uma conduta por si só maléfica à sociedade, trabalha com a criação de outro mal: a pena de prisão.

Os abolicionistas acreditam que a descriminalização das condutas, por eles proposta, deve ser acompanhada da criação de métodos de resolução alternativa dos problemas causados pela prática dos assim então chamados crimes, em cuja implementação o estado não estaria necessariamente ausente.

Segundo os abolicionistas, um pouco de atenção, disciplina e teorias psicológicas transformaria o mais destemido ladrão de bancos em um cidadão exemplar e cumpridor de seus deveres – daquele tipo que pega o ônibus às 6h30min da manhã e vai trabalhar para sustentar a sua família. O problema dessa teoria é que ela acredita que todo criminoso estaria disposto a mudar de vida e a aceitar as tais soluções alternativas.

Se vivêssemos em uma sociedade de santos ou de pessoas na busca sincera da santidade, talvez parte das pessoas fosse transformada por métodos alternativos de resolução de conflitos. Mas mesmo nessa hipotética sociedade, haveria sempre um percentual de homens capazes de fazer o mal por puro prazer – ou pior, como se diz no interior do Brasil, pessoas que matam para ver para que lado o defunto cairá. Nós não conseguiremos abolir o mal nesta existência terrena. Pelo mesmo motivo, a adoção do abolicionismo penal radical não me parece possível no horizonte visível.

Os estudos, porém, prosseguem. Experiências de abolição parcial vêm sendo feitas em países europeus. Os resultados nem sempre correspondem às expectativas de seus idealizadores.