Permuta nacional entre os promotores de justiça: uma boa ideia

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O Conselho Nacional do Ministério Público está discutindo a possibilidade de regulamentar a remoção, por permuta, entre promotores de justiça dos diversos ministérios públicos estaduais. A iniciativa está documentada neste link.

A medida é muito interessante. E poderá acabar com o choro e o ranger de dentes de muitos colegas que estão distantes de sua terra natal ou que estão circunstancialmente impedidos, em razão do enraizamento em determinada unidade federativa, de adotar como seu o estado do seu cônjuge ou do seu coração.

Tenho a impressão, porém, que a medida será menos efetiva do que pode parecer à primeira vista. Sim, porque se há muitos colegas mineiros ‘exilados’ em Goiás, Tocantins e Maranhão, há muito poucos — se é que há — goianos, tocantinenses e maranhenses em Minas Gerais. Se o glorioso MPMG já acolheu dezenas de valorosos colegas fluminenses e paulistas, provavelmente não há um número relevante de mineiros no Rio de Janeiro ou em São Paulo.

Provavelmente a regulamentação da permuta abrirá novos horizontes a colegas que desejam ‘migrar’ para um segundo estado, em razão de casamento ou de afinidade cultural ou antropológica.

Acompanhemos o que o CNMP dirá sobre o tema. E, principalmente, como será a movimentação dos promotores entre os estados.

Em tempo (1): Medida muito mais efetiva e de maiores proporções seria a unificação dos concursos para ingresso nos ministérios públicos estaduais, que funcionariam, então, como uma espécie de ‘Ministério Público Federal’ dos Estados. Se é que vocês me entendem.

Em tempo (2): Não seria capaz de explicar, neste momento, em que consiste exatamente a afinidade antropológica a que fiz menção. É como o tempo, para Santo Agostinho: Se ninguém me pergunta, eu sei o que é; quando me pedem para explicar, já não sei mais. Ou seja: tema para outro post.

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A sabatina de Luiz Edson Fachin no Senado

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Após uma lauta refeição, cidadão, segurando o palito, assiste a parte da sabatina de Luiz Edson Fachin em um restaurante de Governador Valadares, MG.

Eu não sei se é promissora a indicação de Luiz Edson Fachin para o cargo de ministro do STF. Mas sei que o interesse com que a imprensa e parte da sociedade civil têm acompanhado as últimas indicações para ministro do STF é um sinal de tempos melhores em nossa jovem democracia. A sabatina do indicado na CCJ do Senado, ocorrida na terça-feira, dia 12 de maio último, foi transmitida ao vivo por vários telejornais. Há vinte anos isso era efetivamente impensável.

Essa boa notícia entra como crédito na conta da sociedade civil e da imprensa. Mas como tudo na vida tem dois lados, há também nesse evento uma má-notícia. Os principais senadores do PSDB, o mais forte partido da oposição, não acompanharam a sabatina de Fachin. Pois tinham mais o que fazer. Entraram na comitiva de tucanos que foram a Nova Iorque prestigiar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que no mesmo dia da sabatina recebeu junto com o ex-presidente americano Bill Clinton o prêmio Personalidades do Ano, conferido pela Câmara de Comércio Brasil-EUA. Embarcaram para os Estados Unidos, entre outros, José Serra, Aécio Neves, Geraldo Alckmin e Marconi Perilo.

A indicação de Fachin foi aprovada pela CCJ do Senado, mas deve enfrentar alguma resistência na votação decisiva que ocorrerá no Plenário da Casa.

Está em discussão uma nova — e poderosa — ferramenta para a investigação de crimes

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As investigações criminais no Brasil podem, em breve, receber uma ferramenta de grande utilidade. Consta que a Polícia Federal, provavelmente por meio de representações pontuais encaminhadas ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal, vem tentando utilizar programas espiões israelenses, americanos e indianos capazes de capturar toda a atividade que o investigado desenvolva por meio do telefone celular — sem que ele perceba que está sendo monitorado. O acesso solicitado abrange fotografias e vídeos, textos etc. Enfim, tudo o que o usuário investigado digitar, clicar, arrastar, fotografar, filmar, falar ou ouvir através do telefone celular estará ao alcance da Polícia Judiciária. Diz-se que é possível, através desses programas, até mesmo ter acesso às imagens da câmera do smartphone ainda que ela não tenha sido ativada pelo usuário. É de assustar, convenhamos.

Essa ferramenta é muito mais rica do que tudo o que temos hoje. A Lei Federal n. 9.296/96 permite que o juiz autorize o acesso aos dados de ligações telefônicas e às próprias conversas telefônicas, em tempo real. Todos sabem, porém, que nos últimos dez os contatos entre as pessoas, em sua maioria, já não vêm sendo feitos através das quase-arcaicas ligações telefônicas — originadas de telefone fixo ou celular. Hoje, os programas mais utilizados nas comunicações entre as pessoas estão fora do alcance das investigações criminais: mensagens de texto via WhatsApp, chamadas de voz através do WhatsApp, Facebook Messenger, Skype, entre outros, não estão sob o domínio das operadoras de telefonia celular.

O crime organizado se organiza e está sempre em busca de novas formas de comunicação que estejam fora do alcance da polícia. Qualquer adolescente de quatorze anos pode ter acesso a programas de comunicação que o Estado brasileiro é incapaz de monitorar. Não nos assustemos, entretanto: a iniciativa privada sempre estará à frente do Estado no uso e no desenvolvimento de tecnologias. Isso é, evidentemente, saudável. Palmas para todos os gênios criadores de hoje e de sempre. Mas é estranho que o Estado esteja tão atrasado na assimilação dessas novas tecnologias úteis à persecução penal.

Parece-me que, mais cedo ou mais tarde, essas medidas acabarão sendo implementadas. Aí então surgirão as previsíveis discussões, fomentadas principalmente pela sensação de extrema exposição da intimidade individual: os dados interceptados estarão abrangidos pela Lei Federal n. 9.296/96? Como garantir que as senhas de internet banking e outras estarão em segurança uma vez que tenham sido interceptadas pela polícia? Quando outra pessoa utilizar o telefone celular, os dados eventualmente captados estarão abrangidos pela decisão judicial?

Não me cabe dar um parecer sobre a razoabilidade da utilização desses programas espiões nas investigações criminais. É uma questão muito difícil. A complexidade das comunicações interpessoais assimiladas pelas novas formas de macrocriminalidade tende a justificar, em benefício da sociedade, a utilização de novas tecnologias mais invasivas. Seja como for, tenho a impressão de que nosso mundo está ficando muito parecido com os universos imaginários do Admirável Mundo Novo, de Aldous Huxley, e de 1984, de George Orwell.

Veja a notícia no site da Folha de São Paulo.

Pessoas e pessoas

Para ser um bom juiz não é suficiente dominar todo o ordenamento jurídico. Não basta conhecer todas as tendências jurisprudenciais do Tribunal ou o temperamento dos desembargadores. Para ser um bom juiz é preciso, além disso tudo, saber gerenciar uma vara judicial, resolver conflitos entre servidores e lidar com as particularidades de cada membro da equipe de trabalho. Em uma palavra: é preciso gostar de gente e saber ‘como as pessoas funcionam’.

Acostumado a trabalhar com diversos juízes, vejo com muita clareza: enquanto alguns deles não têm a menor habilidade, por exemplo, para enfrentar com coragem um acervo processual complicado, acumulado por anos de trabalho mal-conduzido; outros, por sua vez, tão logo assumem seu trabalho na vara e já vão logo ‘pegando o touro pelo chifre’. Com esses últimos não há tempo ruim: os processos antigos são desengavetados, as audiências são agendadas e as sentenças começam a ser redigidas.

As pessoas são muito diferentes. E têm expectativas diferentes em relação a seu próprio trabalho e ao mundo. Sou hoje um pouco cético em relação a mudanças radicais de atitude. Depois de uma certa idade, as pessoas geralmente não mudam muito. Porque já fizeram uma série de compromissos com seus erros e com seus maus hábitos. Há uma fase na vida, talvez no final da adolescência, talvez no início da vida adulta, em que a maioria das pessoas já tem estabelecidas as suas crenças em relação ao mundo: por não ter energia suficiente para suportar a indefinição, ou por pura e simples preguiça de levar a pesquisa adiante, sua visão de mundo estão se cristaliza. Daí para a frente suas atitudes, seu ‘jeitão’ de tratar as pessoas e de enfrentar o mundo são para si a tradução perfeita, aplicada ao seu caso particular, da ‘única coisa razoável a fazer’.

A cristalização precoce de uma cosmovisão incompleta ou defeituosa é terreno propício para a proliferação de muitos mal-entendidos e causa de muita infelicidade. A única saída: abrir a alma a novas ideias, de preferência fundamentadas em tradições bem-sucedidas. Isso costuma acontecer através da dor. A alguns, com um pouco de sorte, vem através do amor.