Atribuições

O Ministério Público pode ser descrito genericamente como fiscal da aplicação da lei. Sua atividade de fiscalização, entretanto, desdobra-se em basicamente três espécies: i) a atividade criminal, pois ele é o titular exclusivo da ação penal pública; ii) a tutela coletiva, essencialmente ligada aos direitos da coletividade vistos aqui sob a ótica não-criminal; e iii) fiscalização da aplicação da lei em sentido estrito — a chamada atividade de custos legis.

É apenas isso; e, na verdade, é bem mais que isso.

Para saber mais:

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