Custos Legis

Prima pobre entre todas as atribuições do Ministério Público, a função de fiscal da ordem jurídica em sentido estrito ocorre em geral em processos que envolvam: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; e iii) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (cf. art. 178 da Lei Federal n. 13.105/15 – Código de Processo Civil).

A função de fiscal da lei em sentido amplo, atribuída ao Ministério Público, não se limita aos casos em que ele é chamado em determinados processos judiciais a exercer especificamente a fiscalização da ordem jurídica. Isso porque onde quer que o Ministério Público atue, aí ele estará, rigorosamente, exercendo a fiscalização da ordem jurídica. Ocorre, porém, que ele pode fazê-lo na condição de protagonista de uma investigação ou processo judicial ou como um seu coadjuvante. A função de custos legis (fiscalização da ordem jurídica em sentido estrito) é reservada aos casos em que o promotor de justiça ou procurador da República se coloca como um terceiro desinteressado — ou, mais propriamente falando, interessado tão-somente na correta aplicação da lei àquele caso específico, seja qual for o seu vencedor.

Falando mais concretamente, trata-se da atuação do Ministério Público como fiscal em mandados de segurança, ações civis que envolvam pessoas civilmente incapazes (aí incluídos os processos que tramitam no Juizado da Infância e da Juventude) e ações em que se discuta, coletivamente, a posse de bens imóveis.

O Ministério Público buscará, nestes casos, garantir que as regras processuais sejam observadas; e que eventual deficiência na representação civil e processual das partes não prejudique o desenvolvimento do processo até uma sentença justa. Com esse objetivo, terá ampla liberdade para, se entender correto, manifestar-se sobre o mérito da demanda ou, diferentemente, se for o caso, para limitar sua análise aos aspectos processuais incidentes sobre o caso.

Para saber mais:

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