Tutela Coletiva

Se a vocação do Ministério Público é a acusação criminal, o promotor-acusador é o símbolo e a consumação de seu destino.

Porém, há algumas décadas novos ventos trouxeram ao cenário jurídico brasileiro não apenas novos direitos mas também novas formas de buscar sua implementação através do Judiciário. No Brasil, o art. 82 do Código de Processo Civil de 1973, a Lei Federal n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei Federal n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) prepararam uma verdadeira renovação que operada pela Constituição de 1988 e pela Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Essa renovação é conhecida como sistema de defesa coletiva dos direitos (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, cf. art. 81, parágrafo único, do CDC), colocados, num primeiro momento, principalmente nas mãos do Ministério Público.

A chamada Tutela Coletiva é uma das três vertentes de atuação do Ministério Público brasileiro; e consiste na busca da satisfação de direitos que transcendem o aspecto individual e alcançam repercussão coletiva. Em geral, trata de questões relacionadas à educação, à saúde, ao meio ambiente, ao patrimônio público, ao patrimônio histórico e cultural, aos direitos do consumidor etc. Uma única ação judicial coletiva tende a reduzir o desgaste que representaria uma multiplicidade de ações individuais para discutir o mesmo assunto. O objetivo é reunir múltiplos interesses numa ação única. A análise da demanda, pelo Judiciário, será, assim, mais rápida, organizada e eficiente.

Historicamente, a função de defesa coletiva de direitos — diferente do que ocorre com a atuação criminal — não foi essencialmente atribuída ao Ministério Público. A cada dia cresce a importância do protagonismo, nesta área, dos demais atores legitimados: a própria sociedade civil (através de associações legalmente constituídas), o poder público e a Defensoria Pública. A multiplicidade de legitimados garante que a defesa coletiva dos direitos não será refém ocasional de interesses institucionais ou grupais que eventualmente encontrem espaço dentro de determinados setores das instituições públicas ou de associações da sociedade civil.

Como resposta à crescente complexidade da vida social, a tutela coletiva se alimenta do engenho dos profissionais a ela dedicados e se conduz pelos caminhos — nem sempre em linha reta — da resolução convencional ou alternativa das importantes demandas sociais que sempre exigem de todos nós muita energia e bom-senso.

Para saber mais:

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